DOC. 221.2160.9373.9457

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Depoimento testemunhal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.

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