DOC. 221.2160.9396.3273

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo em período anterior ao início da execução. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a remição por tempo de estudo realizado antes do início da execução penal.

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