STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. STJ. Competência interna. Natureza relativa. Art. 71, § 4º, do RISTJ.
1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância «da regra de prevenção contida no art. 71 do Regimento Interno do STJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou singularmente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 4/4/2022).
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