DOC. 221.2160.9459.5510

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não configurada a omissão alegada nestes embargos, pois os aclaratórios de fls. 1418-1422 foram efetivamente julgados em 02/08/2022. Prescrições das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Comprovado o efetivo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1418-1422, os presentes aclaratórios perderam o objeto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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