DOC. 221.2160.9461.5335

STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Cassação da sentença proferida pelo juízo a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação, com pedido liminar, aduzindo que o tribunal estadual descumpriu decisão desta Corte, exarada nos autos de conflito negativo de competência.

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