DOC. 221.2160.9508.4862

STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Descabimento. Paradigma. Ausência de similitude. Precedentes.

1 - Inviáveis os embargos de divergência se o acórdão recorrido obstou o recurso especial por óbice relacionado ao conhecimento do recurso, no caso, aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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