DOC. 221.2160.9737.3814

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Pena-base. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação defensiva de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea não foi analisada pelo Tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração (a Corte de origem apenas examinou o argumento de que o aumento operado foi desproporcional). Logo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não pode ser apreciado, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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