DOC. 221.2160.9771.0748

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes.

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