DOC. 221.2160.9842.0825

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada em apelação. Crime único e concurso formal próprio. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea.

1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)

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