DOC. 221.2160.9847.5409

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos. Margem consignável. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário.

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