STJ. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes.
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