Carregando…

DOC. 221.2160.9919.5303

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, II. Abrandamento da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea. Pedido genérico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O pedido genérico de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea caracteriza a deficiência das razões do recurso especial e impede o exame da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito