STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada de que o demérito conferido pela jurisdição ordinária à circunstância judicial das consequências do crime impede, ao menos primo ictu oculi, a fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena reclusiva por reprimendas restritivas de direitos.
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