Carregando…

DOC. 221.2160.9986.8968

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Não ocorrência. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Substituição a recurso especial. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência originária do STJ. Circunstâncias judiciais. Utilidade na escolha da espécie de pena. Receptação privilegiada. Maior redução. Influência em idoso a adquirir o bem. Valor distante do limite que atrairia o princípio da insignificância. Fração de ½. Manifesta ilegalidade ausente. Agravo não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito