STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes.
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