DOC. 221.2200.8369.9924

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução autônoma. Sentença coletiva. Aposentados e pensionistas do extinto DNER. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando fosse reconhecido o decurso do prazo prescricional da pretensão executiva. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.

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