DOC. 221.2200.8394.3501

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja/2019. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no encceja/2017. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem.

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