DOC. 221.2200.8423.0948

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em desfavor do Município de Sítio do Quinto - Bahia, objetivando o recebimento de salário referente a dezembro de 2008, assim como a diferença do décimo terceiro salário de 2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.

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