DOC. 221.2200.8601.4696

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia a o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

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