STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. ECE. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de ação judicial, em fase de cumprimento de sentença - relativa a diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, em razão de não ter havido a conversão em ações, no momento oportuno, da totalidade dos créditos, a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica -, tendo sido apresentada impugnação, pela Eletrobrás, rejeitada, no entanto, em 1º Grau. Interposto Agravo de Instrumento, pela Eletrobrás, o Tribunal de origem negou provimento ao aludido recurso, deixando consignado que, «sobre os créditos de empréstimo compulsório não resgatados pelo contribuinte, incidem juros remuneratórios até o efetivo pagamento, não havendo óbice à cumulação com a taxa Selic». Na sequência, a Eletrobrás interpôs Recurso Especial e, diante da sua inadmissão, no Tribunal de origem, também interpôs o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, de modo a limitar a incidência dos juros remuneratórios ditos «reflexos» à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte exequente.
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