DOC. 221.2200.8689.0739

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ato ilegal. Provimento de serventia. Ilegalidade em destituição. Instrumento legal incabível. Paralelismo das formas. Recurso provido. Embargos de declaração. Alegação de fato novo. Edição de Lei complementar regulando a matéria. Perda do objeto do mandado de segurança. Omissão reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato ilegal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consistente na publicação do edital que declarou vaga a serventia da impetrante. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar suscitada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário. Opostos embargos, foram rejeitados.

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