DOC. 221.2200.8711.1245

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076/STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a in aplicabilidade do Tema 1076/STF ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado.

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