STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Base de cálculo. Honorários fixados nas instâncias ordinárias.
I - A majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 deve ter como base a fixação dos honorários nas instâncias ordinárias.
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