DOC. 221.2200.8735.4319

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida.

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