DOC. 221.2200.8832.4446

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Alegado erro material. Ausência de prequestionamento. Recurso inadmitido pelo acórdão embargado. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é de que «o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe de 01/07/2022. Inexistência de dissídio jurisprudencial.

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