STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de ação policial. Extinção por Lei estadual. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que, em se tratando de ato de efeito concreto, supressor da vantagem recebida pelo servidor, ocorre prescrição do próprio fundo de direito, e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar em relação de trato sucessivo.
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