DOC. 221.2220.9194.7467

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Conversão em custódia domiciliar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus a que se refere o presente agravo regimental constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cujo mérito já foi analisado. Entre eles, há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão do Tribunal de origem, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

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