STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Nulidade decorrente de invasão a domicílio e de indevida busca pessoal e veicular. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância.
1 - Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022).
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