STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica quanto a um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito