STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de trocas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tese subsidiária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer acolhido como razões de decidir.
1 - Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito