STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final da reprimenda superior a 8 anos. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação da pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão já justifica a imposição do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 33, § 2º, a, e CP, art. 44, I, em especial considerando se tratar de réu reincidente.
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