TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO DECORRENTE DE VANDALISMO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Havendo nas condições gerais do seguro de veículo previsão expressa de exclusão de cobertura para incêndios decorrentes de vandalismo, e tendo a parte ré apresentado laudo pericial, não impugnado pela parte autora, que concluiu que o incêndio ocorreu «com efetiva e dolosa participação do elemento humano», de rigor a improcedência do pedido inicial.
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