TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LEVANTADOS PELO RÉU, EM AÇÃO CONDUZIDA POR AMBAS AS PARTES, ADVOGADOS, QUE ATUARAM EM MOMENTOS DISTINTOS NAQUELES AUTOS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR, SOB O FUNDAMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM, QUE É A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO RÉU. PROTESTO JUDICIAL QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO VOLTOU A FLUIR DO INÍCIO, COM A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO DO REFERIDO PROTESTO. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA ANTES DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTEGLIGÊNCIA DOS arts. 202, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 240, § 1º DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA, PARA QUE SEJA ENFRENTADO O MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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