DOC. 221.2886.3761.9273

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da CET- Companhia de Engenharia de Tráfego- Distribuição inicial à Vara da Fazenda Pública- Redistribuição ao Núcleo Especializado 4.0- Detran, ligado ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. A empresa ré é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista e não está elencada no rol taxativa Lei 12.153/09, art. 5º, II. Afastada a competência do Núcleo Especializado 4.0 da Capital. Precedentes do OESP e da Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).