DOC. 221.3358.3654.9768

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer, consistente na exclusão da negativação por inexigibilidade do débito c/c indenização por dano moral. Determinação de suspensão da ação, com fundamento no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva deste TJ - IRDR 51 - Serasa Limpa Nome. Inconformismo do autor. Acolhimento. Pedido fundamentado na inexistência de relação obrigacional entre as partes. Hipótese que não trata de inscrição de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Distinguishing demonstrado. Suspensão inaplicável. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).