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DOC. 221.4048.7750.1963

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - NULIDADE GUARDADA - CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - MANTIDA A PENHORA DO IMÓVEL.

O STJ veda o reconhecimento da «nulidade de algibeira», que ocorre quando a parte não suscita a nulidade no primeiro momento em que tem oportunidade, arguindo apenas em momento que lhe seja favorável. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando a parte credora não se quedou inerte, tendo diligenciado para a localização do devedor visando a satisfação do seu crédito, tomando as medidas que se encontravam ao seu alcance para o regular andamento do feito executivo, sem a paralização dos autos de cumprimento de execução, de modo que deve ser mantida a contrição do bem imóvel.

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