TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Agravante condenado por crime equiparado a hediondo (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Vedação contida no art. 1º da referida normativa presidencial. Recurso não provido
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