DOC. 221.4316.3601.2932

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DECLARADA EM RAZÃO DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO FAVORECER A APELANTE. A

r. sentença revela alguma incoerência ao registrar que a produção de outras provas era desnecessária e, na sequência, fundamentar a improcedência na ausência de «prova de defeito na prestação do serviço por parte dos réus". A situação configura o alegado cerceamento de defesa, mas é possível definir o mérito em favor da apelante, afastando-se prejuízo concreto com efetividade e economia processual.

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