TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
Devedor - Recuperação judicial - Constrição de bens - Veículos - Juízo da execução - Possibilidade: - Após as alterações promovidas pela Lei 14.112/20, não há mais dúvida acerca da competência do juiz da execução fiscal para realizar a constrição de bens de devedor em recuperação judicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito