TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Telefonia. Internet residencial. Sentença de parcial procedência. Dívida que, conforme admitido pela ré, decorreu de contratação indevida. Inexigibilidade dos débitos reconhecida na respeitável sentença recorrida. Dano moral, entretanto, não configurado. Mera cobrança indevida, sem qualquer peculiaridade (como negativação ou corte no serviço), que não enseja abalo moral indenizável. Desvio produtivo também não vislumbrado. Precedentes. Recurso desprovido
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