TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e TSU dos Exercícios de 2002 a 2006 - Município de Juquitiba - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento, ainda que por fundamento diverso - Nulidade da CDA oferecida com a inicial - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e nem dos consectários legais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso provido
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