TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguro prestamista vinculado à cédula de crédito bancário (CCB) - Venda casada - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie a tese encampada no Tema 620, adiante consolidada na súmula 566, do E. STJ - Nulidade do seguro de proteção financeira e consequente recálculo das prestações mensais após afastado tal encargo contratual - Repetição do indébito na forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade do seguro prestamista, determinando-se a restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, autorizada a compensação com o saldo devedor.
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