DOC. 221.7582.2625.3262

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

Recurso tirado pelas expropriadas contra sentença que, afastando a incidência de juros para o período de «graça» e reconhecendo a aplicação dos consectários da mora somente a partir do inadimplemento de cada parcela, afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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