TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PARCAILMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Réu condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 129, §9º, do CP, c/c Lei 11.340/06, art. 5º, III. Pena fixada em três meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional (sursis) e indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa apelou requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, o reconhecimento da excludente de legítima defesa, a aplicação do princípio da intervenção mínima, a limitação temporal do sursis ao período da pena e a redução ou afastamento da indenização fixada.
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