DOC. 221.9094.3140.7058

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Na pretensão monitória, convertido o mandado de pagamento em título executivo, incidem-se os índices oficiais para correção monetária e os juros legais para fins de composição e atualização do débito, e não mais os encargos contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170449-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024)

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