DOC. 221.9491.6176.4866

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou apresentação de cálculo sobre o montante da dívida. Agravante que suscita preclusão para o ato. Descabimento. Regularidade da determinação de apresentação atualizada da planilha de cálculo pelo credor, ausente preclusão para o ato. Medida que se afigura necessária para estabelecimento do «quantum» condenatório, dado o lapso temporal decorrido durante o transcurso do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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