TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de redução da fração de aumento da pena-base - fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade - aplicação da detração penal (CPP, art. 387, § 2º) - inadmissibilidade - réu que ostenta péssimos antecedentes (nove condenações definitivas), oito delas por crimes da mesma espécie, demonstrando contumácia delitiva, vale dizer, personalidade voltada ao crime, merecendo maior rigor na penalização - regime inicial fechado que se afigura como o adequado à espécie, levando-se em conta os maus antecedentes e a reincidência específica ostentados pelo acusado, sendo a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - matéria atinente à detração penal deve ser avaliada pelo Juízo das Execuções Penais, haja vista sua total visão dos requisitos objetivo e subjetivo do interessado - DESPROVIMENTO
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