DOC. 222.1056.5168.5122

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74 (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, avaliando o conjunto fático probatório dos autos, reputou válido o contrato temporário celebrado entre as partes registrando que «a única testemunha ouvida confirmou a tese de defesa» . Assim, para acolher a versão recursal de que não houve « comprovação dos requisitos autorizadores para celebração desta modalidade contratual », seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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