DOC. 222.1352.1185.4728

TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Requerimento de aplicação direta de mesmas conclusões alcançadas em prova emprestada - Laudo pericial realizado nos Autos 1000850-51.2020.8.26.0094, cujo mérito é assemelhado - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Prova produzida em outros autos que não abarca idêntico caso concreto - Necessidade de análise de créditos de uso e consumo referentes a outra matriz temporal e CDAs originárias - Inexistência de pedido oportuno de produção de prova pericial específica aos autos - Mera reiteração da necessidade de acolhida das conclusões alcançadas em laudo pericial produzido em outro processo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Deferidas reiteradas oportunidades de manifestação em produção probatória - Sentença mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).