TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EXIGIBILIDADADE DAS ASTREINTES. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 410, DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AGRAVADA. MULTA DE NATUREZA COERCITIVA E NÃO REPARATÓRIA. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO
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